Leis novas e decisões dos tribunais que afetam trabalho, família, bancos e o campo, com a fonte oficial.
Notas curtas sobre leis novas e decisões dos tribunais que mudam o dia a dia de quem trabalha, tem família, deve ao banco ou produz no campo. Cada nota traz a fonte oficial e a data em que foi escrita.
· Trabalho
Fim da escala 6x1: a jornada de 40 horas vale em etapas
A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026, mudou o art. 7º da Constituição: a jornada normal passa a ser de até 8 horas por dia e 40 horas por semana, com dois dias de descanso semanal remunerado, de preferência um deles no domingo. O salário não pode ser reduzido por causa da mudança.
A redução é gradual. Pelo calendário da emenda, a partir de 16/12/2026 o limite passa a 42 horas semanais, já com as duas folgas; a partir de 16/12/2027, chega a 40 horas. A regra vale para os contratos em vigor, e uma escala diferente da 5x2 só pode ser adotada por acordo ou convenção coletiva.
O que conferir: a escala e os horários registrados no ponto a partir de dezembro. As horas além do novo limite são horas extras, pagas com adicional de pelo menos 50% (Constituição, art. 7º, XVI).
Dívidas rurais: o prazo da MP 1.376 para contratar termina em 12/11
A linha de renegociação de dívidas rurais criada pela Medida Provisória 1.376/2026 pode ser contratada até 12 de novembro de 2026. Ela atende produtores que perderam renda em duas ou mais safras e permite quitar ou amortizar dívidas de custeio e de investimento com recursos de uma nova operação.
O banco não é obrigado a aprovar, e o pedido costuma exigir laudo e documentos da produção. Quem pretende usar a linha deve procurar o banco antes do prazo. Se houver prorrogação ou a MP for convertida em lei com mudanças, esta nota será atualizada.
