Trânsito · Mineiros e Sudoeste de Goiás
Defesa de multa, suspensão e cassação da CNH, excesso de peso de caminhão, embriaguez ao volante e acidente de trânsito. Atendimento no escritório ou por videoconferência.
Multa de trânsito tem prazo curto e segue um processo próprio, com defesa e recursos. O escritório confere o auto de infração e as notificações, prepara a defesa prévia e os recursos à JARI e ao conselho estadual, e acompanha o processo de suspensão da CNH. Atende também o motorista profissional e a transportadora, nas autuações de excesso de peso, e quem sofreu prejuízo num acidente.
A notificação da autuação deve informar o prazo para a defesa prévia, que não pode ser menor que 30 dias (CTB, art. 281-A). Se a defesa não for aceita, vem a notificação da penalidade e cabe recurso à JARI e, depois, ao conselho de trânsito (arts. 285 e 288). O recurso à JARI no prazo suspende a penalidade.
A CNH é suspensa ao atingir, em 12 meses, 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas, 30 com uma gravíssima ou 40 sem nenhuma (CTB, art. 261). Para quem trabalha dirigindo, o limite é de 40 pontos. Algumas infrações já trazem a suspensão por si, como dirigir alcoolizado.
Autuação por excesso de peso da PRF, da ANTT ou de balança de concessionária. A lei define quando a responsabilidade é do transportador e quando é do embarcador (CTB, art. 257, §§ 4º a 6º), e a pesagem por equipamento admite tolerância (art. 231, V). O auto e o registro da balança são conferidos um a um.
Dirigir sob efeito de álcool, ou recusar o teste, é infração gravíssima, com multa de dez vezes o valor e suspensão da CNH por 12 meses (CTB, arts. 165 e 165-A). Com 0,3 mg de álcool por litro de ar no etilômetro ou mais, passa a ser crime (art. 306), e a defesa segue também na área criminal.
Cobrança do conserto do veículo, de despesas médicas, dos dias sem trabalhar e de dano moral de quem causou o acidente, ou a defesa de quem é cobrado. Muitos desses casos vão para o Juizado Especial.
Quando o motorista não é identificado na hora, o proprietário tem 30 dias da notificação para indicar quem dirigia (CTB, art. 257, § 7º). Se o veículo é de empresa e ninguém é indicado, vem uma segunda multa, no dobro do valor (§ 8º).
Não precisa ter tudo para chamar. Com o que estiver à mão já dá para entender o caso e dizer o que falta.
A defesa prévia tem prazo de pelo menos 30 dias, contado da expedição da notificação da autuação (CTB, art. 281-A). A data exata vem escrita na notificação. Depois da penalidade, o prazo do recurso à JARI também vem na notificação.
Não. O recurso pode ser apresentado sem pagar (CTB, art. 286). Se você pagar e o recurso for aceito, o valor é devolvido corrigido (§ 2º).
Pode anular. O auto é arquivado se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias (CTB, art. 281, § 1º, II). A notificação da penalidade também tem prazo: 180 dias, ou 360 dias se houve defesa prévia, sob pena de o órgão perder o direito de aplicar a penalidade (art. 282, §§ 6º e 7º). As datas precisam ser conferidas no documento.
Não. A recusa é uma infração própria, com a mesma multa de dez vezes o valor e a mesma suspensão de 12 meses de quem dirige alcoolizado (CTB, art. 165-A).
Depende de como a carga foi declarada. O embarcador responde quando é o único remetente e declarou na nota um peso menor que o aferido; o transportador responde pelo excesso por eixo ou quando junta cargas de vários embarcadores; e os dois respondem juntos quando o peso declarado já passava do limite (CTB, art. 257, §§ 4º a 6º).
Leia também o artigo Recebi uma multa de trânsito: prazos e caminhos da defesa. Se o caso envolve prisão ou processo criminal por embriaguez ao volante, veja a área criminal.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise do seu caso por um advogado. Normas conferidas em 29/09/2026.
Mande uma mensagem com a foto da notificação, frente e verso. A conversa inicial serve para conferir os prazos e dizer se há defesa.
