Perguntas Frequentes

A primeira providência é falar com um advogado especialista em busca e apreensão antes de pagar qualquer coisa ao banco. O Decreto-Lei 911/69 dá ao devedor um prazo curto (5 dias após o cumprimento da liminar) para purgar a mora pagando o saldo devedor integral, e há possibilidades de defesa que podem reverter ou reduzir esse valor.

Cada dia conta — leve a apreensão, o contrato e a notificação extrajudicial para análise técnica imediata.

O prazo legal de purgação da mora é de 5 dias contados a partir da efetiva apreensão do veículo (cumprimento da liminar), conforme o art. 3º, §2º do DL 911/69. Esse prazo é em dias corridos, não em dias úteis.

Após esse prazo, a propriedade do bem se consolida em favor do banco e a recuperação fica muito mais difícil. Por isso a urgência é real: contate o escritório no mesmo dia da apreensão.

Depende do momento. Antes da apreensão (durante o prazo da notificação extrajudicial), em geral é possível negociar pagando apenas o atraso. Após a apreensão e o cumprimento da liminar, a Súmula 72 do STJ entende que o devedor precisa pagar o saldo devedor integral do contrato — e não apenas as parcelas vencidas.

Há discussão jurisprudencial sobre o tema e estratégias técnicas que podem alterar esse cenário. É preciso analisar contrato e cálculos.

Em alguns casos, sim. Mesmo após a consolidação da propriedade, é possível discutir vícios na notificação extrajudicial, juros abusivos, encargos ilegais ou nulidades processuais que podem reverter o feito ou gerar indenização.

Se já houve leilão, ainda cabe ação para revisão de saldo e devolução de eventual saldo positivo. A análise técnica do contrato e do processo é essencial para dizer o que ainda é possível.

Pode ser possível impedir ou suspender o leilão por meio de medida cautelar, embargos ou ação revisional combinada com pedido de tutela de urgência — desde que existam fundamentos sólidos: vício na notificação, juros abusivos comprovados, valor do contrato impugnado, etc.

Sem fundamento técnico, a Justiça não suspende. Por isso a análise documental é o primeiro passo, antes de prometer qualquer resultado.

Sim, essa carta é a notificação extrajudicial — etapa obrigatória antes de o banco pedir a busca e apreensão judicial. Ela serve para constituir você em mora.

Mas atenção: a notificação precisa cumprir requisitos legais (ser entregue no endereço do contrato, com aviso de recebimento, com prazo razoável). Se houver vício, a ação posterior pode ser invalidada. Não ignore a carta — leve para análise.

Não há um prazo fechado em lei para o devedor entre a notificação e o ajuizamento da ação. Na prática, os bancos costumam ajuizar entre 15 e 60 dias após o envio.

Esse é o melhor momento para negociar, pagar o atraso ou estruturar uma defesa, porque o veículo ainda está com você e o custo da operação é menor. Quando a liminar é deferida, o jogo muda.

Pode mudar tudo. Se a notificação foi entregue em endereço diverso do informado no contrato, recebida por terceiro sem poderes ou com vício formal, é possível arguir nulidade da notificação — e, com isso, da própria mora.

A jurisprudência é firme em exigir notificação válida como requisito da ação de busca e apreensão. Guarde envelopes, AR, fotos da carta e leve para análise.

Não deveria, mas acontece. Se o pagamento foi feito antes do ajuizamento e dentro do prazo da notificação, a mora foi purgada e a ação não tem cabimento.

Se mesmo assim o banco ajuizou, há base sólida para contestação, com pedido de extinção e indenização por danos materiais e morais. Guarde todos os comprovantes de pagamento e confirme se houve baixa formal junto ao banco.

Os honorários variam conforme a complexidade do caso, o valor do veículo e o tipo de ação (defesa, revisional, recuperação do bem). A primeira reunião — presencial ou por videoconferência — é gratuita.

Nessa conversa o caso é avaliado e o valor é apresentado de forma transparente, geralmente com possibilidade de parcelamento e, em algumas situações, com parte vinculada a êxito.

Sim. Sabemos que quem está em busca e apreensão geralmente está com o orçamento apertado. O escritório oferece parcelamento dos honorários e, em casos específicos, modelos com percentual de êxito sobre o resultado.

O importante é não deixar de procurar ajuda por causa do dinheiro — perder o carro custa muito mais do que a defesa.

O escritório fica em Mineiros (GO) e atende presencialmente ou online toda a região Sudoeste de Goiás, incluindo Jataí, Rio Verde, Quirinópolis, Chapadão do Céu, Portelândia, Serranópolis, Itarumã e cidades próximas.

Casos em outras regiões do Brasil também podem ser atendidos por videoconferência, com elaboração de peças e atuação remota junto à comarca local.

Sim. Para urgências reais — apreensão consumada, mandado em cumprimento, prazo expirando — o atendimento é 24 horas pelo WhatsApp (64) 99612-0521, inclusive aos finais de semana e feriados.

Casos sem urgência são atendidos em horário comercial. A regra é simples: se o tempo conta, a gente atende.

Vale a análise. Em muitos contratos de financiamento de veículo encontram-se: juros acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, capitalização indevida, tarifas ilegais (TAC, TEC, avaliação), seguros embutidos sem opção de recusa e CET (Custo Efetivo Total) acima do limite.

Quando esses pontos existem, a ação revisional pode reduzir significativamente o saldo devedor — e, em alguns casos, neutralizar a busca e apreensão.

Pode. A ação revisional é independente da busca e apreensão e pode ser ajuizada em paralelo, com pedido de tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade ou o leilão.

A estratégia mais comum é combinar contestação na busca e apreensão com revisional autônoma, pressionando em duas frentes. Cada caso exige análise específica do contrato e dos cálculos.

Purgação da mora é o pagamento que o devedor faz para regularizar o contrato e ter o veículo de volta. Após a apreensão, o prazo é de 5 dias e o valor — segundo a Súmula 72 do STJ — é o saldo devedor integral.

Antes da apreensão, ainda no prazo da notificação, geralmente basta pagar o atraso. Há discussão sobre o tema e estratégias técnicas que podem alterar o valor exigido. Avalie com um advogado antes de pagar.

Em busca e apreensão, na maioria das vezes não há audiência presencial: o processo tramita por petições e provas documentais. Se houver audiência (de conciliação ou de instrução), ela costuma ser por videoconferência.

O cliente é orientado sobre o que esperar, o que falar e o que evitar. Em ações revisionais, perícias contábeis podem ser necessárias — também conduzidas com acompanhamento técnico do escritório.