Contratos bancários · Mineiros e Sudoeste de Goiás

Contratos Bancários

Financiamento de carro, moto e caminhão, empréstimo, cédula de crédito bancário, seguro e tarifas embutidas e acordo com o banco. Atendimento no escritório ou por videoconferência.

O que o escritório faz

O escritório lê o contrato bancário por inteiro e compara o que foi assinado com o que está sendo cobrado: taxa de juros, custo efetivo total, tarifas, seguros e encargos de atraso. A partir dessa leitura se decide o caminho, que pode ser uma negociação com o banco, uma ação de revisão ou a defesa numa cobrança que o banco já abriu.

Atende pessoa física, produtor rural, caminhoneiro e pequena empresa. Quando o problema já virou busca e apreensão do veículo, a página própria é a de busca e apreensão.

Situações comuns

Financiamento de veículo

Carro, moto ou caminhão com parcela que não cabe mais no orçamento, saldo devedor que não diminui ou encargos que não aparecem claros no contrato. Vale conferir a taxa contratada, o custo efetivo total e o que foi embutido no valor financiado.

Seguro e tarifas embutidos

O STJ decidiu que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o próprio banco ou com seguradora indicada por ele (Tema 972). Tarifas cobradas por serviço que não foi prestado também podem ser discutidas.

Empréstimo e cédula de crédito

Empréstimo pessoal, consignado e cédula de crédito bancário (CCB) de empresa ou de produtor rural. Na cédula, o banco pode cobrar direto na Justiça, sem processo de conhecimento, e por isso a análise do título e dos cálculos precisa ser rápida.

Acordo com o banco

Nem todo caso precisa de processo. Com o contrato e os cálculos em mãos, a negociação com o banco fica mais concreta: o que é devido, o que é discutível e qual proposta faz sentido. Todo acordo é conferido antes da assinatura.

O que a lei e o STJ dizem

Documentos que costumam ser pedidos

Não precisa ter tudo para chamar. Com o que estiver à mão já dá para entender o caso e dizer o que falta.

Perguntas frequentes

Juros altos dão direito a revisar o contrato?

Depende de quanto a taxa do contrato se distancia da média de mercado para a mesma operação e a mesma época. Juro alto, por si só, não basta (Súmula 382 do STJ). Por isso a análise começa pelos números do seu contrato, não por uma regra geral.

Se eu entrar com a revisão, posso parar de pagar?

Não é recomendável. A ação de revisão não impede, sozinha, que o atraso produza efeitos (Súmula 380 do STJ). Em alguns casos cabe pedir ao juiz autorização para depositar o valor que se entende correto, mas isso depende de decisão no processo.

O banco não me deu cópia do contrato. O que faço?

Peça a cópia por escrito ao banco e guarde o protocolo. Se ele não entregar, é possível pedir ao juiz que mande o banco exibir o documento (CPC, art. 396).

Veio um seguro no financiamento que eu não pedi. Posso reaver?

Se o seguro foi imposto como condição para o crédito, ou se não houve escolha da seguradora, o STJ considera a prática abusiva (Tema 972). A devolução depende da prova de como a contratação aconteceu, e o contrato e a apólice são o ponto de partida.

Contrato de empresa também pode ser revisto?

Pode ser discutido, mas as regras mudam. Quando o crédito é para a atividade da empresa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende do caso. A leitura do contrato e dos cálculos continua sendo o primeiro passo.

Leia também Cobrança indevida: quando a devolução é em dobro e Recebi uma notificação do banco: o que ela significa.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do seu caso por um advogado. Normas conferidas em 29/09/2026.

Tem um contrato com o banco para conferir?

Mande uma mensagem dizendo qual é o contrato e o que está acontecendo, com a foto das primeiras páginas. A conversa inicial serve para dizer se há o que discutir.